Termos de Uso e Licenciamento de Software
Última atualização: Outubro de 2026 • Versão 2.4 Pro LTS
Garantia Legal de Arrependimento (Código de Defesa do Consumidor • Art. 49)
Em estrito cumprimento ao Artigo 49 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o usuário poderá desistir da contratação de qualquer plano pago (Titan PRO ou Agency) no prazo improrrogável de até 7 (sete) dias corridos contados a partir da data de confirmação do pagamento, com direito ao estorno integral de 100% dos valores pagos, sem retenção de taxas ou penalidades.
1. Objeto e Natureza da Aplicação
O Titan Creative Suite Pro ("Software") é uma ferramenta de produtividade audiovisual desktop desenvolvida para execução local no sistema operacional Windows. O Software destina-se ao corte inteligente de pausas em áudio, legendagem sincronizada, mascaramento de logotipos e adaptação de proporção de telas (16:9 para 9:16) utilizando recursos de processamento local (motores de renderização gráfica acelerada por hardware, inteligência artificial neural e bibliotecas nativas).
2. Concessão de Licença de Uso
Mediante a contratação de uma assinatura ou aquisição de licença vitalícia, a Desenvolvedora outorga ao usuário uma licença de software pessoal, intransferível e não-exclusiva, sujeita aos seguintes limites de assentos:
- Plano Starter (Free): 1 (um) computador, limitado a 5 vídeos por dia de até 3 minutos.
- Plano Titan PRO: até 2 (dois) computadores simultâneos de uso próprio, sem limite de exportações ou duração de vídeo.
- Plano Titan Agency: até 5 (cinco) computadores corporativos simultâneos com licenças dedicadas para editores da mesma equipe.
3. Soberania e Propriedade dos Conteúdos Processados
A Desenvolvedora não reivindica qualquer direito de propriedade ou titularidade sobre os vídeos, áudios ou materiais processados pelo usuário. Todo o conteúdo gerado, legendado ou cortado pelo Software pertence exclusivamente ao usuário, que assume integral responsabilidade civil e penal pelo teor dos arquivos manipulados, direitos autorais de terceiros e observância às diretrizes das plataformas de destino (YouTube, TikTok, Instagram, etc.).
4. Processamento 100% Local (Zero Custos por Minuto)
O Software é comercializado sob o modelo de licenciamento de aplicação, e não sob o modelo de cobrança por minuto ou volume de processamento na nuvem. A Desenvolvedora compromete-se a manter os motores de renderização e transcrição executados na máquina do próprio usuário, sem custos ocultos de computação remota.
5. Suporte Técnico e SLA
Assinantes dos planos pagos contam com canal de suporte técnico prioritário para resolução de eventuais inconsistências operacionais ou orientações de configuração de aceleração por placa de vídeo dedicada (GPU). O suporte não inclui fornecimento de hardware, reparo em sistemas operacionais corrompidos ou resolução de problemas causados por softwares maliciosos de terceiros.
6. Foro de Eleição
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, aplicando-se integralmente a legislação da República Federativa do Brasil.